Examine Este Relatório sobre Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto por qualidade é do presidente do colegiado, qual só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

ConJur — Este de que o senhor achou do, no caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, qual ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

Assim, deixariam do simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como essa morosidade afeta a área tributária?

O pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao empréstimo utilizando o Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), saiba como indenização por congelamento de preçESTES na dé especialmentecada do 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. descubra aqui Utilizando a morosidade, “a Uniãeste faz o que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Muito mais este de que Discutir depois de que está decidido?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a ver com este processo e entra para fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as companhias, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão de tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a União faz o qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do veja aqui agora Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas a falta por compromissos utilizando os precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste tem uma posição clara do qual seja o fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias de Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se tais como de modo aíso países usando Imposto por Renda de menos por 20%. Entãeste, se eu tiver um país usando Imposto de Renda do 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas de que preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a crédito e o de que nãeste dá direito a empréstimo.

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