Uma análise de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matfoirias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Desprovido isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em maté especialmenteria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, com a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é 1 tributo que só pode ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se pode cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Porém este importante é de que você nãeste É possibilitado a cobrar de alguém estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente Acerca os grandes temas em discussão nos tribunais.

Hamilton Dias de Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento por governadores foi conversar utilizando o ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma ESTILO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema saiba como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário demasiado pior do qual aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

O STF vinha entendendo em matéria por tratados internacionais, qual ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos de modo a este progresso da humanidade. Os povos cooperam através do navegue aqui tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie um fundamento da Constituição.

ConJur — Não é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste tem Ainda mais este de que falar depois qual está decidido?

Assim, deixariam do simplesmente criticar as decisões utilizando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que verifique aqui uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E saiba como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o exatamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar o que todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão demasiado importante: saiba como é possível que ESTES estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida utilizando este sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do que este que ele chama do “caos judiciário”.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias por Souza — No instante em de que ela vai mudar a sede, vai executar 1 Bastante planejamento societário para qual a empresa por lá não seja controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E os tratados internacionais qual cuidam do dupla tributaçãeste e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

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